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2.1 O Estatuto do Desarmamento
O controle de armas de fogo no Brasil está ancorado em um conjunto de leis que busca equilibrar o direito à posse com a responsabilidade de garantir a segurança pública. Entre essas leis, a mais importante e abrangente é a Lei nº 10.826/2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento.
O QUE É O ESTATUTO DO DESARMAMENTO
O Estatuto do Desarmamento é uma lei que regulamenta todos os aspectos relacionados à posse, ao porte e ao uso de armas de fogo no Brasil. Ele foi criado com o objetivo de reduzir a violência armada e estabelecer critérios claros para quem pode ter acesso a armas e munições no país.
Essa lei é o ponto de partida para todas as regulamentações que envolvem os CACs. Ela estabelece as bases para a obtenção de licenças, controle de armas e fiscalização, sempre com foco na segurança e na legalidade.
COMO O ESTATUTO AFETA OS CACS
Para os Caçadores, Atiradores e Colecionadores, o Estatuto do Desarmamento determina:
Apenas pessoas que atendem a critérios rigorosos, como idoneidade, aptidão psicológica e capacidade técnica, podem se registrar como CACs.
O Estatuto diferencia entre armas de uso permitido e restrito, detalhando os requisitos para aquisição em cada caso.
O Estatuto exige que todas as armas de fogo sejam registradas e que sua posse ou porte esteja alinhado às autorizações concedidas.
O descumprimento das regras pode levar a penalidades severas, incluindo multas, apreensão de armas e, em casos graves, processo criminal.
A RELEVÂNCIA DO ESTATUTO HOJE
Embora o Estatuto do Desarmamento tenha sido promulgado há mais de duas décadas, ele continua sendo a principal referência para o controle de armas no Brasil. Mesmo com os decretos que foram publicados posteriormente, como os que regulamentam os CACs com mais especificidade, o Estatuto permanece como a base legal que dá suporte a todas as normas.
Entender o Estatuto do Desarmamento é essencial para qualquer aspirante a CAC. Ele não é apenas uma lei, mas o alicerce sobre o qual toda a jornada de um Caçador, Atirador ou Colecionador será construída.
Leia a íntegra do Estatuto do Desarmamento no link abaixo:
2.2 Decretos Vigentes
Os decretos presidenciais são instrumentos legais que complementam e detalham a aplicação das leis fundamentais no Brasil. Para os Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), os decretos vigentes oferecem as diretrizes práticas para o cumprimento da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), definindo regras claras para aquisição, uso e posse de armas de fogo.
Atualmente, os dois decretos mais relevantes para o universo CAC são:
DECRETO Nº 11.615/2023
O Decreto nº 11.615/2023 foi um marco na atualização das normas relacionadas ao controle de armas e ao funcionamento dos CACs. Ele trouxe mudanças importantes e mais detalhadas para diversos aspectos do universo CAC, incluindo:
Introduziu regras claras para comprovar a participação regular em atividades esportivas, como treinos e competições. Regulamentou níveis de atiradores, diferenciando entre iniciantes e atletas de alto rendimento, com benefícios proporcionais ao nível alcançado.
Reforçou a obrigatoriedade de registrar todas as armas e munições no Sistema Nacional de Rastreamento (SisNaR), garantindo maior transparência e controle por parte das autoridades.
Estabeleceu limites específicos para a quantidade de armas e munições que cada categoria de CAC pode adquirir, considerando seu nível e habitualidade.
Detalhou normas para garantir o transporte seguro e o armazenamento adequado de armas e munições, com penalidades para descumprimentos.
DECRETO 12.345/2024
O Decreto nº 12.345/2024 veio para consolidar as regras introduzidas pelo decreto anterior e adaptá-las às necessidades mais específicas do universo CAC. Algumas das principais novidades incluem:
Regulamentou de forma mais detalhada as permissões para Atiradores de Alto Rendimento, ampliando os limites de aquisição de armas (até 16 armas, sendo 8 restritas) e munições, desde que atendam a critérios rigorosos de habitualidade e desempenho.
Simplificou procedimentos para registro e transporte de armas destinadas exclusivamente ao colecionismo, incentivando a participação em exposições culturais e eventos históricos.
Estabeleceu diretrizes para o controle de insumos utilizados na recarga de munições, limitando quantidades e reforçando a fiscalização.
Introduziu novas penalidades para o descumprimento de regras relacionadas a habitualidade, armazenamento e transporte, como multas e suspensão temporária do CR.
PORQUE OS DECRETOS SÃO IMPORTANTES
Os decretos vigentes têm o papel de detalhar a aplicação prática da lei, adaptando-a às realidades do momento. Para os CACs, isso significa:
Regras específicas ajudam a evitar dúvidas e a garantir que todos possam seguir as normas corretamente.
Os decretos protegem os CACs ao estabelecer critérios claros e objetivos para cada categoria.
Eles garantem que o universo CAC acompanhe as mudanças sociais e tecnológicas, como sistemas de rastreamento e controle de armas.
COMO ESSES DECRETOS IMPACTAM OS CACS
Os Decretos nº 11.615/2023 e nº 12.345/2024 representam uma evolução significativa no controle de armas e no funcionamento dos CACs no Brasil. Eles tornam o sistema mais transparente e organizado, mas também exigem um alto grau de compromisso e conformidade por parte dos CACs.
Leia as íntegras dos Decretos nos links abaixo:
2.3 Portarias e Resoluções Complementares
Enquanto as leis e decretos estabelecem os pilares do controle de armas no Brasil, as portarias e resoluções complementares são ferramentas que detalham a aplicação prática dessas normas.
Elas servem para regulamentar aspectos específicos, trazendo orientações precisas e atualizadas para situações do dia a dia dos CACs, como os limites de aquisição de munições, regras de transporte e requisitos de habitualidade.
As portarias funcionam como atos administrativos emitidos por órgãos reguladores, como o Exército Brasileiro, com o objetivo de regulamentar procedimentos específicos que a lei ou os decretos não abordam com profundidade.
Já as resoluções complementares são diretrizes que podem ser emitidas por outros órgãos envolvidos, como a Polícia Federal, quando aplicável.
PORQUE ESSAS NORMAS SÃO IMPORTANTES
As portarias e resoluções complementares são fundamentais para traduzir as exigências gerais da legislação em ações práticas e detalhadas. Elas permitem que os CACs saibam exatamente como proceder em situações específicas, como:
Sem essas diretrizes, a aplicação da lei poderia ser inconsistente e suscetível a interpretações divergentes.
COMO ACOMPANHAR AS ATUALIZAÇÕES
Embora acompanhar todas as portarias possa parecer desafiador, entender seu impacto é essencial para garantir que você esteja sempre em conformidade com as normas. Por serem publicadas frequentemente e estarem sujeitas a mudanças, é importante que os CACs saibam onde e como consultar as portarias mais recentes. Algumas dicas práticas incluem:
Sites Oficiais:
Clubes de Tiro:
Associações e Federações:
SALVE ESSES LINKS
SITE DO EXÉRCITO BRASILEIRO
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
CONFEDEREÇÃO BRASILEIRA DE TIRO ESPORTIVO
SHOTGUN CLUBE DE TIRO E LOJA DE ARMAS